Segunda-feira, 1 de Março de 2010

A Revolução Liberal Portuguesa - Sínteses - 2.ª

 
Legislação Vintista e Constituição de 1822

As Cortes Constituintes, eleitas em 1821, estabeleceram as bases do novo regime liberal, através da elaboração e promulgação da Constituição de 1822.
Este primeiro texto constitucional português, jurado pelo Rei D. João VI após o seu regresso do Brasil (em 1821), é um documento progressista e extremamente revolucionário para a época.

Nesta constituição proclama-se, à semelhança dos ideais iluministas:

- a defesa dos direitos individuais (liberdade, igualdade, propriedade) e o fim das desigualdades sociais jurídicas que caracterizavam a sociedade de Antigo Regime (fim dos privilégios e dos direitos feudais);

- a soberania da Nação e o contrato social, restringindo assim os poderes atribuídos ao rei (fim da Monarquia Absolutista e consagração de um regime de Monarquia Constitucional);

- a divisão e separação dos poderes (legislativo, executivo e judicial); supremacia do poder legislativo (atribuído às Cortes);

- o sufrágio directo (proclama-se também o sufrágio universal. No entanto, apenas votavam os varões com mais de 25 anos; ficavam excluídos os analfabetos, as mulheres, os frades e os criados de servir).

A Constituição de 1822 consagra também aspectos específicos do liberalismo português:

- a falta de liberdade religiosa (a união entre o Trono e o Altar: o Catolicismo é a religião oficial do Estado);

- a defesa de uma Nação colonialista: definição de Nação como o conjunto dos territórios da metrópole e das suas colónias (política contra a crescente emancipação do Brasil).
 

Margarida às 23:40

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